Resolução Alternativa de Litígio IPSS Aplicabilidade aos Contratos de Prestação de Serviços com os Utentes

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Resolução Alternativa de Litígio IPSS Aplicabilidade aos Contratos de Prestação de Serviços com os Utentes

Informação ao Utente 002

Informação ao Utente

A Associação Cultural e Social de Famalicão informa os seus utentes que, de acordo com o estipulado no artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumidor de Lisboa.

Author | ACSF Comments | Comentários fechados em Resolução Alternativa de Litígio IPSS Aplicabilidade aos Contratos de Prestação de Serviços com os Utentes Date | Maio 20, 2016

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